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DEVER DE INFORMAÇÃO
Empregador vai pagar dano moral por não avisar sobre troca de plano de saúde
O dever de informação é consequência do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as parte...
REPERCUSSÃO GERAL
STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Na sessão de quarta-feira (15/3), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese re...
RECEITAS AGRUPADAS
Hotel Dall’Onder terá de pagar diferenças de ISS após unificação de rubricas de serviços
O ‘‘desagrupamento’’ de serviços na escrita contábil, para fins de apuração do Imposto S...
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo será indenizado no RJ
Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., de Nilópolis (R...
PRAZO RAZOÁVEL
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação de...
FINANCIAMENTO DE MICROS
Custos da comissão de garantia podem ser repassados ao tomador do empréstimo
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A investidura no cargo de depositário depende da aceitação da pessoa nomeada, que deve assinar te...
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
Pendência fiscal da matriz impede emissão de certidão negativa de débito de filial
A administração tributária não deve emitir Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Posi...
CULTURA ISLÂMICA
Obediência ao patriarca não exclui culpa por sonegação fiscal, decide TRF-4
Embora a religião islâmica goze de especial proteção do estado brasileiro (inciso VI do artigo 5...
PERSUASÃO RACIONAL
TRF-4 manda INSS restabelecer benefício ao arrepio do laudo pericial
Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pe...
TRABALHO DEGRADANTE
MPT assina TAC com vinícolas que tomaram trabalho análogo à escravidão no RS
As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que utilizaram trabalho degradante de terceirizados na co...
CAPACIDADE LABORAL
Dispensa de trabalhador com depressão não relacionada ao trabalho é válida, decide TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler ...
