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DIREITO DE TERCEIROS
Escola de samba não pode ser proibida de desfilar para pagar dívida
Proibir escola de samba de desfilar na avenida enquanto não quitar um débito judicial é medida de...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Participação em lucros e resultados pode ser penhorada, decide TRT-SC
Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) de uma empresa podem ...
PATRIMÔNIO CULTURAL
TRF-4 mantém suspensa construção de loja da Havan no Centro Histórico de Blumenau
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão das autorizações federal e...
MINORITÁRIOS
Aposentadoria de sócio com participação inexpressiva não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Por critério de razoabilidade, o sócio titular de quota ínfima do capital social subscrito/integr...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Parcelamento da dívida só é possível com acordo entre credor e devedor
Imprensa STJ O executado não tem direito subjetivo a parcelamento do débito na fase de cumprimento...
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Decreto centenário viabiliza redirecionamento da execução contra sócios de massa falida
O artigo 10 do Decreto 3.708/1919, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsa...
ASSÉDIO MORAL
TRT-RS aumenta para R$ 50 mil reparação devida à assistente de vendas cobrada em excesso
Secom TRT-4 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) c...
BATE-BOCA
Banco deverá indenizar recepcionista que sofreu injúria racial de cliente
Secom TST A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar indenização de R$ 20 mil à recepcionista...
VÍCIO DE PRODUTO
TRF-4 mantém multa do Inmetro por baixo peso da mistura para pães de multicereais, da Panfácil
A atuação do Poder Judiciário se restringe ao campo da regularidade dos procedimentos e à legali...
TRABALHO HOSTIL
TST condena empresa marítima do RJ a cumprir cota para contratação de deficientes
Secom TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a CIS Brasil Ltda., empres...
CONCURSO DE CREDORES
Mesmo sem penhora, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Bancário que atuava como advogado no horário de expediente tem justa causa confirmada no TRT-4
Bancário que pesquisa contas, examina extratos e coleta informações financeiras dentro do banco, ...
