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TRABALHISTA
As novas regras para o trabalho remoto
A Medida Provisória 1.108, de 25 de março de 2022, veio para alterar o artigo 75 da CLT no que se ...
PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO
TRT-4 condena escola a pagar R$ 25 mil por dispensa discriminatória de haitiana
‘‘Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doenç...
UNIFORMIZANDO A JURISPRUDÊNCIA
TRF-4 fixa tese em litígio que discute inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
‘‘Ajuizada demanda discutindo a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins...
INFORMALIDADE
É inválido o pacto verbal que busca reverter doação de cotas sem a ciência de todos os sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente um pedido de reconhecime...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Sócios de fornecedor que encerrou atividades vão arcar com condenação judicial em ação consumerista
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresarial quando se deparar co...
AÇÃO DECLARATÓRIA
TRF-4 exclui do polo passivo sócio que foi vítima de fraude, mas mantém a execução fiscal contra a empresa
O artigo 167 do Código Civil (CC) diz que o negócio jurídico simulado é nulo, embora subsista o ...
JULGAMENTO DA APELAÇÃO
Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação, decide STJ
Após o julgamento do recurso de apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da...
DANO MORAL TRABALHISTA
Vigilante que não recebia água potável no local de trabalho será indenizado
Secom/TST Deixar de fornecer água potável a um vigilante em serviço atenta contra a sua integrida...
COMISSÕES DISFARÇADAS
Sem provar empréstimos pessoais, empregador pagará diferenças salariais
Secom/TST Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provim...
OPERAÇÃO SOCIETÁRIA
Imóvel fruto de incorporação por cisão parcial empresarial é imune ao ITBI
A incorporação de patrimônio imobiliário decorrente de cisão parcial de outra sociedade empresa...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
Devedor subsidiário arca com dívida trabalhista se não forem encontrados bens do principal executado
Se a execução contra o devedor principal se mostra infrutífera, cabe redirecioná-la contra o dev...
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento
O mero patrocinador de um evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pod...
