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LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA
Cláusula de renúncia às benfeitorias não se estende às acessões
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locaçã...
DESVIRTUAMENTO
Farmácia de manipulação não pode expor nomes de fórmulas em rótulos, decide TJSP
Atribuir nome fantasia a produtos manipulados desvirtua a atividade de farmácia de manipulação, p...
OBJETO SOCIAL
Empregado mantém enquadramento sindical após alteração na atividade principal do empregador
Um auxiliar de manutenção eletricista que trabalhava na Famastil Prat K Móveis e Ferramentas, fá...
PRIMEIRO O FISCO
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de ...
ESPECIAL STJ
Responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros s...
CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Empresas privadas têm prazo até 30 de maio para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
De 1º de março a 30 de maio de 2024, grandes e médias empresas privadas do País precisam realiza...
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
Convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
No caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e de Varsóvia têm...
ALTO RENOME
Franquia de SC não consegue derrubar proibição de registrar a marca BIS para as suas pizzas
A marca ‘‘Hand.Bis’’, que identifica os produtos da Pizza Bis Franchising, não pode ser reg...
EXPECTATIVA DE DIREITO
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações
A administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiai...
LIMINAR
CEEE-D terá de elaborar plano de ação para proteger o bugio-ruivo em Porto Alegre
O juiz de direito Lucas Maltez Kachny, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre...
OPERAÇÃO SALVA VENDAS
Sócio que fez parceria com concorrente não deve indenizar por desvio de clientela, diz TJSP
Utilizar empresa do mesmo ramo de atividade para viabilizar as operações comerciais da própria em...
AUTO DE INFRAÇÃO
Justiça mantém multa de R$ 400 mil à indústria que omitiu informações em pescado para exportação
A 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) negou o pedido da Cais do Atlântico Ind. e Com. de Pescados para...
