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PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Fisco deve compensar valores recolhidos do Simples com os de lançamentos de ofício, diz TRF-4
A Lei Complementar 123, de 2006, determina que os recolhimentos efetuados pela empresa no regime do
PARTICIPAÇÃO INTEGRATIVA
Gari contratado como pessoa jurídica obtém reconhecimento de vínculo de emprego em Porto Alegre
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pessoalidade, onerosi
LIMINARES REVOGADAS
Petrobras vai ter de pagar quase R$ 1 bilhão por não recolher a Cide-Combustíveis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Petrobras para que fosse an
QUEBRA DE CAIXA
TRT-MT busca mil ex-atendentes do McDonald’s que têm direito à gratificação
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso está em busca de aproximadamente mil ex-empregados que atuara
SAÚDE CANCELADA
O STJ e a rescisão unilateral dos contratos de planos de assistência médica
PERDA DE OBJETO
Extinção de embargos à execução fiscal livra Fazenda Nacional de arcar com honorários
Os embargos à execução fiscal configuram demanda em tudo vinculada ao processo de execução. Uma
TRATAMENTO GROSSEIRO
Ofensas verbais e ameaças a empregado, na frente de clientes, causam dano moral
Constranger os empregados na frente de outras pessoas, sejam clientes ou colegas, atinge o patrimôn
MENOR ONEROSIDADE
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não
NOME COMUM
TJSC nega exclusividade de uso do termo VCQB para a academia de Marcelo Esperandio
Termos comuns – mesmo que façam parte de marca registrada – não podem ser apropriados isoladam
COMPRA PÚBLICA
CNA questiona importação de arroz após tragédia climática no Rio Grande do Sul
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal (S
BENEFÍCIOS FISCAIS
Impactos tributários da Medida Provisória 1.227/2024
A Medida Provisória 1.227, publicada no dia 4 de junho de 2024, introduz ‘‘impactantes alteraç
OBRIGAÇÃO DE FAZER
Plano de saúde deve pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúd
