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RIGOR EXCESSIVO
Idosa com deficiência auditiva grave será indenizada por cobrança além de suas possibilidades
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou indenização por dano
VERBA HONORÁRIA
STJ mantém honorários arbitrados por equidade em liberação de gravame hipotecário
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel,
REMUNERAÇÃO INDIGNA
TRF-4 reforma sentença que arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 76
A apreciação equitativa para arbitramento dos honorários advocatícios só tem cabimento quando o
DIREITO INDISPONÍVEL
Cláusula de acordo coletivo de trabalho que exige comunicação de gravidez é inválida
Norma coletiva de trabalho que exige a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de
ESPECIAL
Os limites à proibição de penhora dos recursos do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ
Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem por objetivo principal assegurar
DESVIO PRODUTIVO
TRT-MT condena empregadores em danos morais pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias
As empresas Exata Cargo Ltda. e TodoBrasil Transportes Ltda., de forma solidária, têm de pagar R$
TEMA 372
STF suspende processos que discutem incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática proferida na se
INTERESSE DA CRIANÇA
TRT-RS mantém licença para médica grávida acompanhar marido transferido para outro país
A concessão de licença sem remuneração à empregada gestante de empresa pública, para acompanha
INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA
STF suspende julgamento sobre ISS em etapa intermediária da produção de aço
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, na quinta-feira (29/8), a incidênc
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Prescrição da dívida impede a cobrança, mas não a inclusão do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome
Ao dar parcial provimento ao recurso especial (REsp) do devedor, a Terceira Turma do Superior
SAÚDE & SEGURANÇA
Condições de trabalho em Instituto Médico Legal devem ser julgadas pela Justiça trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho deve julg
EXCESSO DE FORMALISMO
TRT-MG anula decisão que arquivou ação por pequeno atraso à audiência telepresencial
Não existe previsão legal de tolerância no atraso das partes à audiência. Entretanto, é possí
