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DECRETO ILEGAL
Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe liv...
AÇÃO REGRESSIVA
Empresa não tem de ressarcir o INSS com base em norma inexistente à época do acidente de trabalho
O empregador não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de medidas de prevenção inexistent...
PERDA DE TEMPO
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor
O tempo útil do consumidor tem sido objeto de reflexão para os operadores do Direito. A preocupaç...
DANO MORAL
Livelo é condenada por não creditar pontos a consumidor após promoção
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, p...
ATITUDE INCLUSIVA
Custeio de tratamento prova ausência de discriminação na dispensa de dependente químico
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um técnico eletroeletr...
LEI 14.611/2023
Confederações querem parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros
RISCO DO PATRÃO
Vendedor tem direito à comissão sobre produtos devolvidos, decide TRT-SC
Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desc...
MAU PROCEDIMENTO
Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em mensagem que empresa era “um lixo”
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um motorista d...
ESGOTO NO RIO
STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
A violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluido...
GARANTIA DE RESTITUIÇÃO
Bayer tem de depositar em juízo royalties recebidos por patente de soja
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato G...
CONCURSO DE BELEZA
Município não pode impedir registro de seu nome como marca comercial, decide TRF-4
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) pode conceder registro para a marca ‘‘Camp...
MANDADO DE SEGURANÇA
Braskem pagará plano de saúde a aposentado com leucemia por exposição ao benzeno
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
