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DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
Ato judicial que decreta exclusão de sócio só pode ser combatido por apelação
Imprensa STJ O ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem n...
MANDATO MERCANTIL
Agente marítimo que age como mandatário do dono do navio não paga despesas portuárias
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) O agente marítimo, como regra, atua como mandatári...
EMBARGOS DE TERCEIRO
Marca pode ir a leilão se a sua cessão não foi integralmente registrada na Revista de Propriedade Industrial
Embora a marca seja considerada bem móvel pelo artigo 5º da Lei de Propriedade Industrial (LPI), s...
DANO MORAL TRABALHISTA
Empregador condenado a pagar R$ 3 mil por atraso na quitação de verbas rescisórias
O inadimplemento das parcelas rescisórias, por parte do empregador, causa abalo de natureza íntima...
TRIBUTÁRIO
Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no RE 1.063.187-SC – Tema 962
O STF julgou o mérito do RE 1.063.187-SC, publicado em 16.12.21, tema 962, fixando a tese “É in...
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Reclamante é condenada por ‘‘colecionar mentiras’’ no processo trabalhista
Secom/TRT-SP Uma trabalhadora foi condenada por litigância de má-fé ao mentir reiteradamente no c...
DESCONTO DE REEQUILÍBRIO
STJ suspende decisão que impedia redução de pedágio por falta de conservação de rodovias
Imprensa STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspend...
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Pequeno atraso na entrega da documentação não exclui empresa de licitações públicas
As regras do edital são as leis do processo licitatório, que devem ser seguidas, obrigatoriamente,...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
Sucessão processual exige instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Justiça não pode acolher um pedido de sucessão processual, para incluir os sócios-administrado...
CONJUGAÇÃO DE INTERESSES
TST vê grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas
Se a Justiça do Trabalho constata a conjugação de interesses e o entrelaçamento de empresas em r...
TRATAMENTO HUMILHANTE
Empregador que submeteu empregado a ócio forçado é condenado a pagar dano moral
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) Empregador que força o empregado ao ócio, sem lhe ...
EXECUÇÃO FISCAL
TRF-4 autoriza penhora de bem já penhorado em outros processos
O fato de um imóvel já estar penhorado em outras execuções fiscais não lhe retira, por si só, ...
