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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Prazo para impugnar habilitação de crédito deve ser contado em dias corridos, define STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 10 dias, previsto pelo artig...
EXIBITÓRIA
Motorista do PR consegue produção antecipada de provas para instruir reclamatória
Secom/TST O trabalhador tem o direito de buscar a Justiça para garantir a produção antecipadas de...
CUMULAÇÃO EM PI
Justiça Federal não pode julgar pedido exclusivo da competência da Justiça Estadual
Ação com pedidos de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso, por envolver o Institut...
MCDONALD’S EM SHOPPING
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, reafirma STJ
O prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, previsto no artigo 51 da Lei ...
EMPREITADA GLOBAL
STJ admite penhora de bem familiar por dívida de construção da casa própria
Imprensa STJ É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empr...
DESPREZO ÀS REGRAS
BB é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas
Secom/TST O Banco do Brasil S.A. terá de pagar indenização de R$ 500 mil, a título de dano moral...
AUSÊNCIA DE VENCEDORES
Sem pactuação, juiz não é obrigado a fixar honorários de sucumbência após acordo
PROTEÇÃO EXTRACONTRATUAL
STJ diz que terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações
Imprensa STJ Terceiro que se intromete maliciosamente num contrato também está sujeito à eficáci...
LIDE SIMULADA
Diretores da Corsetti são condenados por habilitação ilegal de crédito em recuperação judicial
Apresentar créditos falsos ao juízo da recuperação judicial, originários de lide trabalhista si...
NATUREZA CELETISTA
Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo
PRECEDENTE VINCULANTE
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal para indenizar extravio de carga em voo internacional
Imprensa STJ A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disc...
DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA
TJ-RS condena empresa catarinense que usurpou marca de erva-mate gaúcha
O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral,...
