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PRECEDENTE QUALIFICADO
Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida, define STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais re...
USUCAPIÃO
Cartório não pode condicionar registro de imóvel em edifício à regularização de condomínio
Se o juiz proferiu sentença para reconhecer a usucapião, expedindo o mandado, o cartório não pod...
CONCORRÊNCIA DESLEAL
TJSP impede empresa do setor imobiliário de usar nome semelhante ao de concorrente
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmo...
FRATURA NO JOGO
Clube de futebol é condenado a indenizar goleiro por não contratar seguro em SC
As entidades de prática desportiva devem garantir a contratação de seguro de vida e de acidentes ...
FALTA DE POLIDEZ
Tratamento ríspido não justifica compensação por dano moral, decide TRT-GO
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás) entendeu que o tr...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça do Tr...
INCAPACIDADE LABORAL
TRF-4 acolhe ação rescisória para mudar a data de início de concessão de benefício
A improcedência da ação que pleiteia benefício por incapacidade laboral, por decisão transitada...
DANOS MORAIS COLETIVOS
Banco do Brasil vai pagar R$ 500 mil por descumprir cota de aprendizagem
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas – SP) conden...
EXECUÇÕES
STJ vai definir tese sobre impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais de Justiça (TJs) de todo o Brasil devem su...
CONCILIAÇÃO
Acordo no TST encerra ações civis públicas sobre contratação de corretores de seguros
O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta quinta-feira (18/1), um acordo entre o Ministério ...
INTERESSES MAIORES
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
O simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, ...
ACORDO NO PAPEL
Trabalhador arca com multas e descontos por avarias se há previsão contratual, diz TRT-SP
Nos termos do artigo 462, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os desc...
