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LESÃO PÓS-CONTRATUAL
Justiça do Trabalho deve julgar ação indenizatória se homicídio de ex-empregado ocorreu dentro da empresa
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação de indenização por danos morais em
EXECUÇÃO FISCAL
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
A execução fiscal só pode ser redirecionada para o espólio do devedor se o falecimento ocorreu a
PATRIMÔNIO DIGITAL
Mãe consegue na Justiça o direito de herdar os dados do celular da filha falecida
“O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE
Lei das S.A. rege apenas relações intersocietárias, decide STJ
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a
TRABALHO INFANTIL
Construtora é condenada em dano moral coletivo por contratar menor em atividades insalubres
Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por dan
EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, decide STJ
As contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natur
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TRT-RS nega reparação moral para estoquista que fazia ‘‘dancinhas’’ para loja em redes sociais
A mera participação do empregado em vídeos promocionais da empregadora, envolvendo danças e/ou m
ESTELIONATO DEMOCRÁTICO
Um homem sangrou a engrenagem do mundo
Uma comissão parlamentar brasileira, de intelectualidade macarrônica, vai ao Congresso dos Estados
ACIDENTE DE TRAJETO
Atendente que usava bicicleta e recebia vale-transporte não será indenizada por atropelamento
O empregador não pode ser responsabilizado civilmente por acidente de trajeto se paga regularmente
RESOLUÇÃO DA ANAC
Aérea deve dar 80% de desconto a acompanhante de menor com necessidade de assistência especial
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide
PREOCUPAÇÃO FINANCEIRA
Operador de loja que vendeu refrigerante vencido tem justa causa anulada e ainda será indenizado em danos morais
Um operador de loja não pode ser demitido por justa causa apenas por vender a colega de trabalho pr
