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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado extingue processo sem ônus às partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o...
REGIME TRIBUTÁRIO
STF invalida atos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Justiça estadual deve julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante, decide STJ
Cabe à Justiça Comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contrata...
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
Ação de cobrança exige o prévio requerimento administrativo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a conf...
EXIGÊNCIA SEM LEI
Desembargador manda cartório registrar imóvel fruto de usucapião sem recolher ITBI
A usucapião não é fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), já que inexis...
BATE-PAPO NAS EMPRESAS
Deputado que pediu voto em Bolsonaro vai pagar R$ 80 mil por assédio moral eleitoral
A 7ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela prática d...
VENDA FICTÍCIA
Yara Brasil não prova entrega de adubo, e TJRS enterra cobrança contra transportadora
Tratando-se de duplicata mercantil não subscrita pelo sacado, incumbe ao emitente do título a comp...
DANO MORAL
Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a construtora...
PALETA ATLÂNTIDA
Maior churrasco à beira-mar do mundo não prejudica praia gaúcha, decide TRF-4
Os promotores de uma grande churrascada na praia, sem a possibilidade técnica de causar danos à fl...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Acordo trabalhista de R$ 174 milhões encerra processo que começou em 1988 na Bahia
Após 35 anos de uma disputa judicial que tramitava desde 1988 na Justiça do Trabalho, o Banco do N...
DIREITOS AUTORAIS
Cobrança por música executada em evento público não está atrelada à obtenção de lucro
OPERAÇÃO CHARQUEADAS
Justiça Federal no RS condena empresários do ramo frigorífico por crime de sonegação fiscal
Em ação penal resultante de desdobramentos da chamada ‘‘Operação Charqueadas’’, deflagra...
