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DÍVIDAS COM MUNICÍPIO
STJ valida sentença que aceitou a prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112/20
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qu
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
Auxílio emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego
O trabalhador que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial no mesmo períod
FATO GERADOR
Núcleo de Direito Marítimo valida cobrança de guarda provisória por terminal portuário em SP
A Vara Especializada em Direito Marítimo da Comarca de Santos (SP) declarou válida a cobrança de
COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
STF valida acordo entre Vale e governo do Pará para a retomada de extração de níquel e cobre
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou, na quarta
ENQUADRAMENTO
Empresa que registrou arquiteta como desenhista é condenada a pagar piso profissional
Uma arquiteta, registrada pelo escritório Ilana Santiago e Silva Alves Serviços de Arquitetura e I
NOVA SÚMULA
Mercadoria furtada ou roubada não recoIhe IPI, decide a Primeira Seção do STJ
‘‘Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída
IMPORTAÇÃO DA CHINA
Documento inapto para o desembaraço não fundamenta, por si só, pena de perdimento
A simples retificação do nome do importador na fatura comercial, a partir de documento desnecessá
PARCELAS ÍNFIMAS
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recup
ABALO MORAL
Telefônica de Belo Horizonte vai indenizar ex-empregado alvo de memes no trabalho
Tolerar brincadeiras que magoam colega no ambiente de trabalho é atitude antijurídica e ilícita p
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Auditores fiscais do trabalho têm competência para interditar empresas e embargar obras
LABOR SIMULTÂNEO
Familiar que se beneficia do trabalho doméstico responde por dívida trabalhista, decide TRT-SP
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença d
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
A obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Reconhecido por seu protagonismo em matéria ambiental, o Brasil regula a proteção ao meio ambient
