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ISENÇÃO FISCAL
TJRS nega isenção de IPTU à construtora que não concluiu as obras em loteamento de Canela
A interpretação literal do artigo 64, parágrafo 7º, da Lei Complementar 67/2017, que consolida o
CONSTRANGIMENTO
GM é condenada a pagar R$ 30 mil por colocar montador em ócio forçado após retorno da licença-saúde
Levar o empregado ao ócio é abuso de direito do empregador, pois a conduta, além de ferir os prin
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Governo do Espírito Santo questiona no STF pagamento de insalubridade a merendeiras
O governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), apresentou ao Supremo Tribunal F
INVERSÃO DE RISCO
STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
Por considerar inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fom
ADPF
Presidente do Supremo Tribunal Federal mantém processo de privatização da Sabesp
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido feit
LOGADO NO SISTEMA
Analista de vendas que ficava on-line para chamadas é reenquadrado como operador de telemarketing em SC
A realidade das tarefas desempenhadas pelo trabalhador prevalece sobre o título atribuído ao cargo
ANOS DE SOFRIMENTO
TRF-4 condena INSS a fornecer prótese adequada e a pagar dano moral a advogado
Embora o segurado acidentado não tenha o direito de escolher a marca, a prótese a ser fornecida pe
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Santander não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Brasil S.A. a pagar a um e
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
TRF-4 reconhece legalidade de amortização de ágio para fins fiscais em compra de empresa
Se a amortização do ágio era admitida para fins fiscais na aquisição/incorporação empresaria
AMBIENTE TÓXICO
Atendente hostilizada por colegas em razão da idade será indenizada por hospital gaúcho
Uma atendente de nutrição vítima de assédio moral em razão da idade deverá ser indenizada pelo
JORNADA EXTENUANTE
Eletricitário que trabalhava 72 horas por semana será indenizado por dano existencial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia de Geração e Transmis
ADI 7633
STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha
O Congresso Nacional e o Poder Executivo Nacional têm prazo até o dia 11 de setembro o prazo para
