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VORACIDADE FISCAL
Josapar se livra de multa de R$ 16 milhões por compensar créditos de IPI antes do trânsito em julgado
Se a norma que embasa a aplicação de multa, pela administração fiscal, é passível de mais de u...
EFEITOS DEVASTADORES
STJ suspende liminar por colocar em risco os financiamentos rurais do Banco do Brasil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decis...
DANO MORAL TRABALHISTA
Empresa é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade
Secom/TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma vendedor...
PRESUNÇÃO DE FRAUDE
Devedor de tributo deve provar que imóvel alienado não configura fraude à execução
Para a caracterização de fraude numa execução fiscal, é irrelevante o registro de penhora ou a ...
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades para submeter as s...
EXPLORAÇÃO DA IMAGEM
Empregador indenizará vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais
Secom TRT-SC O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) condenou uma e...
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procon municipal multa fabricante em quase R$ 50 mil por atrasar conserto de TV
Os Procons municipais têm legitimidade para impor penalidade administrativa a qualquer fornecedor d...
PORTARIA PGFN 2.381/2021
Contribuinte não pode obrigar fisco a parcelar débitos inscritos em dívida ativa
A Fazenda Nacional pode restringir a transação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, já...
RECURSOS REPETITIVOS
Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos, contado da data do depósito do pedido
O prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Proprie...
INSEGURANÇA LABORAL
Risco real de acidente justifica pedido de rescisão indireta, decide TST
Secom/TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do c...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Ex-sócia de empresa condenada pela Justiça responderá com bens pessoais pela dívida
Sócio que deixa a empresa pode ser responsabilizado judicialmente por obrigações constituídas pe...
MÚTUO ENTRE PARTICULARES
TJ-RS muda cláusulas de contrato de investimento para torná-lo menos oneroso ao tomador
Dada à incidência dos princípios da função social do contrato, da equivalência material entre ...
