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TRIBUTÁRIO
Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no RE 1.063.187-SC – Tema 962
O STF julgou o mérito do RE 1.063.187-SC, publicado em 16.12.21, tema 962, fixando a tese “É in...
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Reclamante é condenada por ‘‘colecionar mentiras’’ no processo trabalhista
Secom/TRT-SP Uma trabalhadora foi condenada por litigância de má-fé ao mentir reiteradamente no c...
DESCONTO DE REEQUILÍBRIO
STJ suspende decisão que impedia redução de pedágio por falta de conservação de rodovias
Imprensa STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspend...
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Pequeno atraso na entrega da documentação não exclui empresa de licitações públicas
As regras do edital são as leis do processo licitatório, que devem ser seguidas, obrigatoriamente,...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
Sucessão processual exige instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Justiça não pode acolher um pedido de sucessão processual, para incluir os sócios-administrado...
CONJUGAÇÃO DE INTERESSES
TST vê grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas
Se a Justiça do Trabalho constata a conjugação de interesses e o entrelaçamento de empresas em r...
TRATAMENTO HUMILHANTE
Empregador que submeteu empregado a ócio forçado é condenado a pagar dano moral
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) Empregador que força o empregado ao ócio, sem lhe ...
EXECUÇÃO FISCAL
TRF-4 autoriza penhora de bem já penhorado em outros processos
O fato de um imóvel já estar penhorado em outras execuções fiscais não lhe retira, por si só, ...
INCENTIVO FISCAL ESVAZIADO
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, diz STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto...
SEM SUCUMBÊNCIA
TJ-RS nega fixação de honorários em incidente processual rejeitado
O parágrafo 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) diz, ipsis litteris: ‘‘São dev...
CONTROLE DE HORAS EXTRAS
Empregador pode requisitar dados de localização do celular do empregado para fazer prova
Secom TRT-SC A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido para que o regis...
CONSULTA ÁGIL
Banco nacional dará acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais
Agência CNJ de Notícias O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22 de f...
