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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Auditores fiscais do trabalho têm competência para interditar empresas e embargar obras
LABOR SIMULTÂNEO
Familiar que se beneficia do trabalho doméstico responde por dívida trabalhista, decide TRT-SP
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença d
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
A obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Reconhecido por seu protagonismo em matéria ambiental, o Brasil regula a proteção ao meio ambient
REFORMA TRIBUTÁRIA
Split payment e o fim do eterno Sísifo fiscal
O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade, está prestes a passar por uma mud
PASSIVO BILIONÁRIO
Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o plano de recuperação
DIREITOS PATRIMONIAIS
MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados, decide TST
O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor a anulação de acordo ex
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos casos anteriores à Lei 14.112/20
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Proibir exportação de animais vivos não resolve violações à dignidade animal
O aumento da presença e relacionamento de animais com os homens nas últimas décadas trouxe consig
JUSTIÇA THE FLASH
Juiz de Pelotas (RS) encerra falência da Mobicard oito meses após a decretação
‘‘Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficiente
DANO MORAL
Empregada orientada a prender cabelos black power, para não “assustar os clientes”, será indenizada
O gerente da farmácia pede à empregada que prenda os cabelos de estilo black power numa redinha,
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição num
DISCRIMINAÇÃO
TRT-RS manda equiparar o salário de trabalhador cego impedido de fazer a atividade do paradigma por falta de acessibilidade
Operador de máquina de usinagem cego, impossibilitado de realizar determinada tarefa por falta de a
