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FIM DA CONTROVÉRSIA
Volume de combustível no tanque não pode ser computado para receber adicional de periculosidade
O volume de combustível contido no tanque de um ônibus ou caminhão, incluindo o tanque suplementa
NATUREZA ALIMENTAR
Receita Federal não pode reter restituição de IR para abater dívidas fiscais, decide TRU-4
A compensação de créditos fiscais não pode recair sobre a restituição do Imposto de Renda Pess
PERSPECTIVA DE GÊNERO
57ª VT de SP condena Eletropaulo a indenizar leiturista terceirizada agredida por cliente
A Elcop Engenharia Ltda, que presta serviços para Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa
CLÍNICA GERIÁTRICA
TRT-RS reconhece insalubridade em grau máximo na troca de fraldas de idosos
O trabalho de trocar fraldas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em de
ATO DE INDISCIPLINA
Técnica que deixou o hospital por 17 minutos, para assistir ao Réveillon de Copacabana, reverte justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a justa causa aplicada pelo Hospital
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Contratante de serviços jurídicos no exterior deve pagar IR na fonte sobre os honorários
Não resta afastado o fato gerador do Imposto de Renda (IR) em razão de os rendimentos serem auferi
FLOREIRAS VERTICAIS
Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade
GROSSERIAS
Justiça do trabalho reverte justa causa de técnico de enfermagem punido duplamente
Ainda que comprovados os fatos que motivaram a dispensa do trabalhador por justa causa, a dupla puni
DESCARTE DE PESSOAS
Hospital público vai pagar indenização de R$ 50 mil por dispensar trabalhadora doente
A dispensa de trabalhador em condição de fragilidade física contraria o princípio da função so
FACES DA CIDADANIA
O consumidor cidadão e o impacto dos precedentes do STJ nas relações de consumo
A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direi
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Pavimentadora vai pagar R$ 9 milhões por extrair basalto de forma ilegal no RS
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou uma empresa de terraplanagem e pavimentações da ci
CONCEITO DE FATURAMENTO
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre P
