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SERVIÇO DEFEITUOSO
Renner vai pagar dano moral por reduzir limite do cartão de crédito sem aviso prévio
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, a Renner
ALIENAÇÃO MENTAL
Contribuinte esquizoafetivo é isento de imposto de renda, diz TRF-4
Contribuinte com doença psiquiátrica equiparável à alienação mental, incapacitado total e perm
LEI FERRARI
PGR questiona lei que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado extingue processo sem ônus às partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o
REGIME TRIBUTÁRIO
STF invalida atos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Justiça estadual deve julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante, decide STJ
Cabe à Justiça Comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contrata
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
Ação de cobrança exige o prévio requerimento administrativo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a conf
EXIGÊNCIA SEM LEI
Desembargador manda cartório registrar imóvel fruto de usucapião sem recolher ITBI
A usucapião não é fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), já que inexis
BATE-PAPO NAS EMPRESAS
Deputado que pediu voto em Bolsonaro vai pagar R$ 80 mil por assédio moral eleitoral
A 7ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela prática d
VENDA FICTÍCIA
Yara Brasil não prova entrega de adubo, e TJRS enterra cobrança contra transportadora
Tratando-se de duplicata mercantil não subscrita pelo sacado, incumbe ao emitente do título a comp
DANO MORAL
Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a construtora
PALETA ATLÂNTIDA
Maior churrasco à beira-mar do mundo não prejudica praia gaúcha, decide TRF-4
Os promotores de uma grande churrascada na praia, sem a possibilidade técnica de causar danos à fl
