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BENEFÍCIOS FISCAIS
Impactos tributários da Medida Provisória 1.227/2024
A Medida Provisória 1.227, publicada no dia 4 de junho de 2024, introduz ‘‘impactantes alteraç
OBRIGAÇÃO DE FAZER
Plano de saúde deve pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúd
L’ETAT C’EST MOI
O salve-se quem puder da hermenêutica desvairada
O presidente da OAB criticou Moraes diante do fato de atuar como juiz em processo no qual é vítima
DIREITO POTESTATIVO
Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível dec
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Vigilante idoso, vítima de etarismo, reverte justa causa e será indenizado em São Paulo
O artigo 26 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) diz que o idoso tem direito de exercer ati
IRDR
Adicional de insalubridade para agentes de saúde depende de perícia, define TRT-SC
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), reunido na sessã
SERVIÇO DEFEITUOSO
TikTok condenado a indenizar influenciador por descumprir promessa de recompensa
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a re
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Repetitivo discute se a habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211
AÇÃO RESCISÓRIA
TRT-18 anula homologação de acordo após reclamada protocolar pedido sem conhecimento do reclamante
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítid
TROCA DE MENSAGENS
Reclamante que combinou respostas com testemunhas em audiência trabalhista é multado por fraude processual
A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou por má-fé reclamante que combinou depoimento com
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de prescrição intercorrente
A simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens
DIREITO DE DESCONEXÃO
Receber mensagens do patrão durante as férias não causa dano moral, diz TRT-SC
A breve interrupção do período de férias, apenas para responder dúvidas pontuais do empregador,
