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FORMALISMO PREJUDICIAL
Contribuinte não pode ser excluído do parcelamento por rigorismo excessivo do fisco
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4...
RECONHECIMENTO DE DIREITO
STJ já aceita compensação de tributo pago indevidamente antes do MS que a admitiu
Imprensa STJ
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de Direito Público do S...
TRABALHISTA
O retorno das trabalhadoras gestantes às atividades presenciais
Por Christian Charles do Carmo de Ávila
Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto d...
HONRA FERIDA
Reclamante agredido verbalmente após a audiência de conciliação ganha dano moral
Por Jomar Martins
Intimidar e humilhar ex-empregado ao término de uma audiência, culpando-o pelo...
CONCORRÊNCIA DESLEAL
TJ-RS desconstitui sentença que negou indenização por contrafação de equipamento patenteado
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) A patente confere ao seu titular o direito de impedi...
Critérios de Contratação
Gerenciadora de riscos não pode expor situação creditícia de motoristas de carga
Secom/TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do ...
RESPONSABILIDADE LIMITADA
Banco de varejo não responde por vício em carro financiado, reafirma STJ
Imprensa STJ Os agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de autom...
CUSTOS EM PESOS ARGENTINOS
Documento que trata só de valores dispensa tradução juramentada, decide TJ-RS
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é...
CONTRATO DE TRABALHO ADULTERADO
Falsificação grosseira, sem poder de enganar alguém, não é crime, decide TRF-4
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) O delito de uso de documento falso só se perfectibi...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Acionista minoritário, sem nenhum poder diretivo, é parte ilegítima numa reclamatória trabalhista
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) Sócio investidor sem poder de gestão ou direção,...
REPERCUSSÃO GERAL
Leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças no exterior são inválidas, decide STF
Imprensa STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Morti...
LITISCONSÓRCIO PASSIVO
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
<i>Imprensa TST</i>
Os aspectos do litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na m...
