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MANDADOS DE SEGURANÇA
Apresentação de relatórios salariais ao Ministério do Trabalho não fere a LGPD
ARTIFÍCIO ILEGAL
Loja de material de construção pagará R$ 100 mil por descumprir ordem de não abrir em feriado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a condenação da Bigolin Materi
DANO MORAL
Banco que cancelou plano de saúde de gestante pagará R$ 20 mil de indenização
O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (
DESLEALDADE PROCESSUAL
Empregado que alegou falta grave porque queria sair da empresa é condenado por má-fé pelo TRT-SP
Reclamante que confessa em audiência trabalhista que pediu rescisão indireta apenas porque recebeu
FORTUITO INTERNO
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
Na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrent
TESE DO STF
Empregado concursado de empresa pública tem de saber o motivo de sua dispensa
Na sessão desta quarta-feira (28/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese d
LIMINAR SALVADORA
Contador que queria dar baixa na filial quase extingue a matriz na Junta Comercial de SC
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ganhou prazo de cinco dias para suspender os
PENTE-FINO
Supremo fixa prazo de 60 dias para conciliação em acordos de leniência na Lava-Jato
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça realizou, na manhã de 26 de fevereiro
LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA
Federação pode assinar acordo quando sindicato se recusa a liderar negociação
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhe
LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA
Cláusula de renúncia às benfeitorias não se estende às acessões
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locaçã
DESVIRTUAMENTO
Farmácia de manipulação não pode expor nomes de fórmulas em rótulos, decide TJSP
Atribuir nome fantasia a produtos manipulados desvirtua a atividade de farmácia de manipulação, p
OBJETO SOCIAL
Empregado mantém enquadramento sindical após alteração na atividade principal do empregador
Um auxiliar de manutenção eletricista que trabalhava na Famastil Prat K Móveis e Ferramentas, fá
