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MANDADO DE SEGURANÇA
TJDFT permite a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve se
DESCANSO INDIGNO
Motorista que pernoitava em poltrona reclinável de caminhão será indenizado por danos morais
Permitir que o motorista faça o repouso noturno na poltrona do caminhão é conduta que, além de f
INCENTIVO À BEBIDA
TRT de Campinas (SP) reconhece alcoolismo como doença ocupacional e condena a Ambev
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) reconheceu, po
RELAÇÃO DE EMPREGO
TRT-SP manda Rappi assinar a carteira profissional de todos os entregadores
Considera-se empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (I
ASSÉDIO MORAL
Grupo Cyrela é condenado a pagar R$ 100 mil por humilhar promotora de vendas em lançamento
Proibir corretor que ajuizou ação reclamatória contra a empresa de atuar na venda de seus empreen
PERSEGUIÇÃO PATRONAL
Libbs Farmacêutica vai pagar R$ 100 mil por ‘‘congelar’’ promoção de dirigente sindical
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Libbs Farmacêutic
DESVIO DE CLIENTELA
Marca concorrente para link patrocinado é parasitismo comercial, decide STJ
A conquista de clientes a partir da contratação de links patrocinados de marcas e/ou nomes empresa
RELAÇÃO COMERCIAL
Contrato de parceria com empresa de patinetes afasta responsabilidade trabalhista de plataforma digital
A Rappi Brasil não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos a
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Indústria que incorpora concorrente não paga ITBI sobre os imóveis incorporados
A transmissão de patrimônio imobiliário ocorrida em virtude de incorporação societária é imu
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A condenação da Uber e a nova face da subordinação no Direito do Trabalho
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado A recente condenação da Uber em ação civil pública movida p
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi
