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SEM NOVIDADES
Igualdade salarial, a promessa vazia da Lei 14.611/23
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação s...
MANDADO DE SEGURANÇA
Sociedade de advocacia tem de recolher contribuições sociais de menores aprendizes
A sociedade de advocacia, por visar o lucro, tem de recolher a contribuição previdenciária patro...
CHEFE FAKE
Supervisor sem poder de chefia tem direito a hora extra, decide TRT-RJ
A simples nomenclatura do cargo é insuficiente para atrair a aplicação do artigo 62, inciso II, d...
DESPESA EXTRAPROCESSUAL
Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
O autor da ação não responde pelo ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos p...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Contadora pagará danos moral e material por falha na declaração do Imposto de Renda
A negligência ou imperícia do contador, se traz prejuízo ao cliente, caracteriza falha de serviç...
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Atraso nas obras do loteamento não exime o comprador de pagar IPTU, decide TJSC
Como a aprovação de um loteamento demanda certo tempo, não há lógica em suspender a exigibilida...
ADPF
Entendimento do TST sobre grau de insalubridade em hotéis é contestado no STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribu...
EVASÃO FISCAL
Imóvel que não integraliza o capital social da incorporadora recolhe ITBI, diz TJRS
De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), incide ITBI na transmissão de imó...
APRENDIZES
Empresa de alimentação não pode calcular cota com base nos locais que presta serviços
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e A...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Restaurante é condenado a indenizar família de jovem assassinado por segurança em SP
O empregador, por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho, responde solidariamente pe...
LEGITIMIDADE RECURSAL
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um s...
BOA-FÉ EMPRESARIAL
Pagamento a menor não exclui empresa em recuperação do programa de parcelamento de tributos, diz TRF-4
Não é razoável excluir sumariamente um contribuinte do programa de parcelamento de débitos tribu...
