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CONDUTA DESIDIOSA
Susep tem de indenizar fruticultores por não fiscalizar seguradora que cancelou apólices após liquidação
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...
AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Empresário mineiro é multado por exigir trabalho de comerciários no dia 1º de maio
A 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas (MG) condenou um empregador ao pagamento de multa pela ut...
SÚMULA 338
Sem controle de jornada, patroa é condenada a pagar horas extras alegadas por empregada doméstica
A ausência do controle de frequência faz presumir a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador. ...
PRAXE EMPRESARIAL
Adestrador que cuida de cães nas férias tem direito à remuneração em dobro, diz TRT-SP
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) garantiu o direito d...
IMPROBIDADE
TRT-RS mantém justa causa de grávida que apresentou atestado médico rasurado
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa cau...
JUÍZO DE PONDERAÇÃO
STJ relativiza impenhorabilidade do salário para quitar dívida não alimentar
Em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de naturez...
EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Empresa pagará multa de R$ 60 milhões por fraude no recolhimento de IRPJ e CSLL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve válida a cobrança de dívida tributári...
ERRO FORMAL
Incorreções na DIRPF não embasam cobrança suplementar se não há aumento de patrimônio
Informar dados incorretos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) pode caracteriz...
DESVIO DE CLIENTELA
TJSP condena Kraft Heinz por publicidade comparativa desleal em lançamento de maionese
A Kraft Heinz não pode mais anunciar, nos rótulos de seus produtos e em peças publicitárias, que...
COTAS
Prestadora de serviços vai pagar danos morais coletivos por não contratar aprendizes
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) condenou uma em...
GRAVE FRAUDE
TRT-RS derruba acordo que só beneficiava empregadora e foi firmado por advogadas do mesmo escritório
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) não homologo...
OSSOS DO OFÍCIO
TRT-MG nega indenização à monitora de segurança que ficava só de calcinha e sutiã em revista íntima
Os procedimentos de revista íntima, embora desconfortáveis, não violam, por si só, os direitos d...
