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SOBERANIA NACIONAL
Desembargador proíbe compra de terras por estrangeiros sem aval do Incra e do Congresso
Sem apresentar as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Honorários sucumbenciais, em regra, devem ser processados no juízo que decidiu a causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença ...
SEM HOMOLOGAÇÃO
Acordo trabalhista entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido, decide TST
Qualquer transação que envolva empresas em regime de recuperação judicial deve prever, necessar...
BENS DA SEGURADORA
Prêmios retidos por intermediador de seguros não se submetem à recuperação judicial
CHAMADA ALEATÓRIA
Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado
O regime de sobreaviso só se configura quando o empregador obriga o empregado a permanecer em local...
APACS
Cota de PcD que implica risco à segurança aérea pode ser cumprida por terceiros, diz TRT-15
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) desobrigou a em...
BALANÇO ESTATÍSTICO
STJ encerra primeiro semestre de 2023 com mais de 306 mil julgamentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou 306.213 julgamentos no primeiro semestre de 2023. O b...
JUIZADOS FEDERAIS
TRU do TRF-4 fixa teses sobre uso de EPI no reconhecimento de especialidade
A Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federa...
LIVRARIA CULTURA
Ministro do STJ suspende decisão que decretou falência, e lojas podem reabrir
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os ...
PEJOTIZAÇÃO
TRT-RS reconhece vínculo de engenheiro contratado como PJ pela mesma empresa onde atuava como empregado
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) reconheceu o ...
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Banco não pode negar PLR proporcional em pedido de demissão, mesmo sem previsão em norma coletiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento p...
FIM DA CONTROVÉRSIA
STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues homologou, na quarta-feira...
