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BONIFICAÇÕES
Varejista não paga PIS e Cofins sobre o valor do desconto concedido por fornecedor, diz STJ
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedo...
MICROEMPRESA INDIVIDUAL
Turma Recursal do RS manda município devolver taxas cobradas de salão de beleza
A isenção do pagamento de custos de abertura, registros, vistorias e licenças de operação de mi...
MODULAÇÃO
STF define eficácia da decisão sobre registros de terras de fronteira
O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (...
TRATAMENTO INDIGNO
Assediada por utilizar amuleto da umbanda, trabalhadora receberá indenização por danos morais
Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de pro...
FALTA DE PACIÊNCIA
Empresa de telemarketing é condenada a pagar dano moral por etarismo em SP
Idoso tratado com deboche ou desprezo no ambiente de trabalho, pela dificuldade em se adaptar à tec...
PESSOA DEFICIENTE
Perda total de veículo antes de dois anos não impede nova isenção de IPI, decide TRF-4
Na hipótese de sinistro do veículo, assiste à pessoa com deficiência o direito à isenção do I...
ENTIDADE FAMILIAR
Imóvel ocupado pela mãe do devedor é impenhorável, decide TRT-MG
‘‘A Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção do imóvel utilizado pelo devedor e sua famíli...
CEGUEIRA DELIBERADA
Minerva é condenada a pagar indenização por maus-tratos de bois em transporte rodoviário
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), em sentença proferida pelo juiz Frederico dos Santos M...
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Atestado médico que não comprova a impossibilidade de locomoção não serve para justificar ausência em audiência
O atestado médico capaz de afastar a confissão ficta deverá declarar expressamente ou trazer elem...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e ...
HOMOLOGATÓRIA
Prestações vencidas não previstas em acordo não podem ser incluídas na execução
Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abran...
MELINDRE
A simples alteração na nomenclatura do cargo não causa danos morais, decide TRT-RS
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) negou pedido...
