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COMBINAÇÃO FREQUENTE
TRT-SP vê vínculo empregatício em trabalho doméstico prestado por três dias na mesma semana
A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma...
EVASÃO FISCAL
TJRS decide manter fora do Simples empresa criada pelo Grupo Tevah para reduzir ICMS
A LC 123/2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) cont...
NORMA INVÁLIDA
Marítimo não pode tirar férias em período de desembarque, diz TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida norma coletiva que perm...
CRIMINALIZAÇÃO EMPRESARIAL
Portaria RFB nº 319/2023 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, a Secretaria da Receita Fed...
CARÁTER REMUNERATÓRIO
Contribuição previdenciária incide sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro, decide STJ
‘‘Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentaçã...
LAW AND ECONOMICS
CMT Advogados lança em Porto Alegre a quinta edição de ‘‘Direito e Economia no Brasil’’
Corrente que conecta o ambiente jurídico aos preceitos da Economia, a Análise Econômica do Direit...
SEM CONSELHO
Montadora de estandes e toldos não precisa de engenheiro responsável, diz TRF-4
Empresa que não exerce atividade básica relacionada à Engenharia não se sujeita à exigência d...
DIREITOS AUTORAIS
TRT-MG nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado
As peças criadas pelo programador visual numa empresa pertencem ao empregador, que o contratou e o ...
TERCEIRIZAÇÃO
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra form...
VELHA CORRESPONDÊNCIA
Notificação de inadimplência não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exi...
ACIDENTE DE TRABALHO
Empregador vai pagar dano moral a motorista que foi agredido por passageiros no RJ
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou senten...
FACULDADE DO CREDOR
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
A extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razã...
