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PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Juiz não é prisioneiro de laudo pericial ‘‘lacônico’’ e ‘‘inservível’’, decide TRF-4
TERRAS INDÍGENAS
Queda de braço entre os poderes no debate do marco temporal
Por Maria Letícia Mesquita Está em pauta nos debates nacionais o imbróglio sobre a demarcação d
CONDUTA ÍMPROBA
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da ju
SEM SOLIDARIEDADE
Pais não são responsáveis solidários por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do
KILL SWITCH
Vara de Brasília proíbe empresas de crédito de bloquear celular de clientes inadimplentes
Não é razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor em face de uma dívida civil.
SEM ABANDONO
Perda de prazo não embasa pena de perdimento de mercadoria na alfândega
A Receita Federal não pode aplicar a pena de perdimento apenas com base no mero decurso do prazo de
MERO DISSABOR
TJMG nega dano moral a consumidor que comprou produto imprestável para construção de deck
Vender ao consumidor um produto com defeito, imprestável para o objetivo a que se destina, justific
PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO
Lojas Renner é condenada a pagar dano moral por violência psicológica
Por sofrer perseguição de supervisores, em razão do número de afastamentos por licença médica,
FÚRIA FISCAL
Partido Novo questiona no STF cobrança de taxas em produção e transporte de grãos no Maranhão
O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações questionando normas que instit
ITBI
Fisco municipal não pode avaliar imóvel sem instaurar processo administrativo
Na apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Primeira Seção do Superio
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Adolescente não pode fritar batatas nem limpar banheiro no McDonald’s, decide TST
A Sexta Turma do TST condenou a rede McDonald’s a não exigir dos trabalhadores menores de idade t
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Superendividamento é ação da Justiça Estadual, mesmo com ente federal no polo passivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Co
