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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Correção de créditos pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
A assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente da
PLANO URBANÍSTICO
Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1
SEGURO-GARANTIA
Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
A ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral, no contrato objeto de
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Mercadoria com praga viva na embalagem deve ser devolvida ao exterior, decide TRF-4
Os pallets de madeira que não receberam tratamento químico contra a praga do ‘‘besouro serra-p
CONSCIENTIZAÇÃO
Justiça do Trabalho recebe mensalmente cerca de seis mil ações por assédio moral
A Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho
DANOS MORAIS
Não renovar contrato por omissão do papel de mãe é discriminação de gênero, diz TRT-RS
O empregador não é obrigado a dar continuidade ao contrato de experiência após esgotado o seu pr
AÇÃO DE COBRANÇA
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
Na hipótese de contrato verbal sem licitação, a Administração Pública tem a obrigação de
PRÉ-RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Justiça gaúcha suspende ações e execuções contra a Cooperativa Languiru
A juíza Patrícia Stelmar Netto, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia (RS), aceitou o pedid
FUROR ARRECADATÓRIO
Agronegócio tem de alterar ou refutar texto da reforma tributária
Por Eduardo Diamantino A necessidade de r
AÇÃO ANULATÓRIA
Transporte de móveis usados, sem destinação comercial, não se sujeita à tributação de ICMS
Somente mercadorias destinadas à revenda habitual, visando o lucro, se sujeitam ao recolhimento do
PUBLICIDADE ENGANOSA
Instituição de ensino indenizará ex-aluna por curso não reconhecido pelo MEC
A ex-aluna de uma instituição de ensino do interior paulista vai receber R$ 20 mil, a título de i
MANDADO DE SEGURANÇA
Operador logístico não tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre o pagamento de ‘‘avulsos’’ em porto
O pagamento do salário dos trabalhadores avulsos, realizado por meio do órgão gestor de mão-d
