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JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR
Temas 390/STF e 569/STJ: prescrição intercorrente nas execuções tributárias
LEI KANDIR
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte vale a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da ...
DANO MORAL
Candidata será indenizada por exigência de exame de gravidez e de antecedentes criminais na admissão
A lei veda a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilida...
PRESUNÇÃO DE DANO
Transportadora indenizará encarregado por não conseguir comprovar improbidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Estapostes Transportes Rodoviári...
PROTEÇÃO DO EMPREGO
TRF-4 mantém lei que impede bombas de autosserviço em postos de combustíveis
Permitir a instalação de bombas de autosserviço em postos de gasolina impactaria negativamente no...
ASSÉDIO MORAL
Justiça do Trabalho condena empregador por racismo recreativo em Guarujá (SP)
Um auxiliar mecânico deverá ser indenizado em R$ 10 mil por sofrer racismo recreativo, prática cu...
SEM SUCUMBÊNCIA
Execução extinta de débitos de operações rurais não gera honorários advocatícios
A Lei 11.775/08 estabeleceu a exclusão do encargo de 20% do débito de operações de crédito rura...
DIFERENÇAS SALARIAIS
TRT-RS manda equiparar técnico de enfermagem que fazia o mesmo trabalho de colega de maior nível hierárquico
É devida a equiparação salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênt...
REINTEGRA
TRF-4 vê coisa julgada em parte de sentença não passível de impugnação pelo fisco
A Justiça deve reconhecer a formação de coisa julgada material daqueles capítulos da sentença q...
DOENÇA OCUPACIONAL
Atendente dispensado com depressão será indenizado por estabilidade provisória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um atendente da Telef...
REVITIMIZAÇÃO
Ambev é condenada a pagar dano moral por fazer o empregado relembrar o acidente de trabalho
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou a Ambev a indenizar um emprega...
PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO
Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
Em contratos decorrentes de relação de consumo, firmados fora do território nacional, a Justi...
