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AUMENTOS ABUSIVOS
Procon pode lavrar auto de infração baseado num único critério, decide TJSP
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tem o direito de fiscalizar e multar empr...
AÇÃO COLETIVA
TRT-SC manda supermercado conceder descanso quinzenal no domingo a funcionárias
O artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recepcionado pela Constituição, garante...
SUCESSÃO TRABALHISTA
Tabeliã que coagiu empregados a entrar na Justiça contra antecessor não reverte condenação em danos morais coletivos
A tabeliã responsável pelo Cartório do Terceiro Tabelionato de Notas de Goiânia, Ana Maria Féli...
DIREITO MARCÁRIO
Herbalife não imitou marca de bebidas Beauty Drink, define STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que a Beauty ...
MERO INTERMEDIÁRIO
Importador que atua por conta e ordem de terceiro não tem de recolher IPI, decide TRF-4
A Fazenda Nacional não pode cobrar imposto sobre produtos industrializados (IPI) de importador que ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP autoriza envio de ofício a sites de apostas para localizar bens de devedor
Em reforma de sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, a 4ª Turma do Tribunal R...
ILEGITIMIDADE
TST extingue ação de sindicato patronal para discutir aumento de salário no setor de cerâmica em SC
O sindicato patronal não pode pedir à Justiça que defina os reajustes salariais e as condições ...
VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Perseguida após ajuizar ação por assédio sexual, empregada deve receber nova indenização
Uma agente de tratamento de água deve ser indenizada após sofrer perseguições por parte da Compa...
ROL DA ANS
Plano de saúde não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em Psicologia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde...
MARCADOR DE GÊNERO
Empresa é condenada por dispensar mulheres e contratar homens em seu lugar
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Resgate Treinamentos Ltda., de Parau...
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO
STF discute limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis d...
TRIBUTAR É PRECISO
Produção fiscal de 2024 só serviu mais impostos ao contribuinte
Por Eduardo Diamantino Viradas de ano são momentos propícios para se olhar para o que passou. E, q...
