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REGRAS DA EMPRESA
Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emociona...
QUEBRA DE CONFIANÇA
Nutricionista que desviou 12,5 toneladas de carne da merenda escolar tem justa causa confirmada
Empregado que desvia bens do empregador, em qualquer montante, fere os mais comezinhos deveres de le...
SEM DEFESA
CNA questiona decreto que prevê sanções para infrações ambientais em áreas rurais
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA Brasil) apresentou no Supremo Tribunal Fe...
REPETITIVOS
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju...
RECRUTAMENTO DISCRIMINATÓRIO
Rede de farmácias vai pagar dano moral por orientar gestora a não contratar obesos, tatuados e homossexuais
A veiculação de orientação discriminatória por superior hierárquico em grupo de WhatsApp corpo...
DESISTÊNCIA DO CLIENTE
TJSP reconhece serviços jurídicos antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial
A empresa que desiste do ajuizamento do pedido de recuperação judicial não está desobrigada de p...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Calçados Ramarim é condenada a criar programa de vigilância epidemiológica para empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão de segunda instância e aco...
AMPLIAÇÃO INTERPRETIVA
Isenção de IPI de carro para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH
A Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) p...
CRITÉRIOS DE DESOCUPAÇÃO
STF suspende reintegração de posse de fazenda com 500 famílias no Maranhão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de p...
LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
OAB consegue derrubar a cobrança de alvarás para funcionamento de escritórios de advocacia em Veranópolis (RS)
Os serviços advocatícios, por se constituírem em atividade de baixo risco, não se sujeitam aos a...
EMPODERAMENTO CULTURAL
TRT-MG confirma indenização a trabalhador dispensado por uso de “dreads”
A Justiça do Trabalho condenou uma revendedora de carros de Belo Horizonte ao pagamento de indeniza...
TESE VINCULANTE
Repetitivo fixa base de cálculo para honorários de sucumbência na desistência de desapropriação
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju...
