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AÇÃO DECLARATÓRIA
Reconhecimento da decadência do direito não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Limite de 1% para rótulo informar sobre presença de transgênicos é legal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade ...
JURISPRUDÊNCIA
TJSP lança a publicação ‘‘Execuções fiscais’’
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São...
AJUDA FISCAL
STJ vai definir condições para empresa de eventos usufruir de benefícios do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, ...
BOA-FÉ DO COMPRADOR
TRF-4 anula multa de empresa que comprou suprimentos de informática com suspeitas de descaminho
A jurisprudência superior diz, no efeito prático, que a empresa que adquire mercadoria estrangeira...
ARRENDAMENTOS & PARCERIAS
Contratos agrários têm diferentes impactos diante das queimadas
Por João Eduardo Diamantino Responsável por 23,8% do PIB brasileiro, o agronegócio sofre as cons...
BEM DE FAMÍLIA
Imóvel indivisível não pode ser penhorado para quitar dívidas fiscais, decide TRF-4
É impenhorável o imóvel indivisível utilizado por um dos coproprietários como bem de família, ...
ABUSO DE DIREITO
TRT-SC mantém justa causa de trabalhador de fundição que aderiu à ‘‘greve selvagem’’
Para ser legítima, a paralisação de funcionários deve seguir critérios, como aviso prévio ao e...
VENDEDORA DE PERFUMES
Revista íntima sem contato físico não causa dano moral indenizável, decide TRT-SP
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença qu...
INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO
É possível incluir novos réus no processo de execução, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o pol...
SUBSÍDIOS TÉCNICOS
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será nesta terça-feira (5/11)
Nesta terça-feira (5/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública para ouvir e...
DANO REFLEXO
Criança tem direito à indenização por acidente de trabalho que deixou o pai incapacitado antes de seu nascimento
A condição de nascituro (bebê em gestação) é suficiente para instruir pedido de indenização ...
