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RESPONSABILIDADE CIVIL
Abuso do poder de controle nas sociedades anônimas: limites e consequências
Por Maria Luísa Carvalho Teixeira Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desem...
DESVIO DE FINALIDADE
Partido Liberal pede no STF a suspensão do aumento das alíquotas do IOF
O Partido Liberal (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto...
JURISPRUDÊNCIA FRIA
Whirpool é multada em litigância de má-fé por inventar precedente para se defender em ação trabalhista
A chamada ‘‘jurisprudência fake’’ já é uma realidade no processo judicial. No Tribunal Re...
CONDUTA ANTIÉTICA
Advogado não pode receber precatórios cedidos por trabalhador em ação judicial
A operação conhecida ‘‘compra de precatórios’’ viola princípios éticos da advocacia, co...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ garante segurança jurídica em créditos de IPI sobre insumos
João Vitor Prado Bilharinho A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu,...
DANO AMBIENTAL
Primeira Turma do STJ define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou sete critérios objetivos para ...
DANOS MORAIS
Jornalista será indenizado por matéria republicada em site sem autorização nem crédito de autoria
O jornalista tem direitos morais e patrimoniais sobre as matérias que redige e publica, podendo rei...
INTERESSE PÚBLICO
Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cooperativas médicas ope...
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
Redução de benefícios fiscais do Reintegra só vale após 90 dias de sua criação, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as reduções de benefícios fiscais do Regime Especial...
VÍTIMA DA BUROCRACIA
Demissão por justa causa é revertida pela demora do Detran em renovar carteira de motorista
A falta de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de 30 dias, por culpa ex...
TERRITORIALIDADE
Franqueadora é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais muito próximos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve,...
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
Companheira de trabalhador casado com outra mulher tem direito à indenização por morte em acidente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Cury Construtora e Inco...
