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LIDE SIMULADA
Diretores da Corsetti são condenados por habilitação ilegal de crédito em recuperação judicial
Apresentar créditos falsos ao juízo da recuperação judicial, originários de lide trabalhista si...
NATUREZA CELETISTA
Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo
PRECEDENTE VINCULANTE
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal para indenizar extravio de carga em voo internacional
Imprensa STJ A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disc...
DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA
TJ-RS condena empresa catarinense que usurpou marca de erva-mate gaúcha
O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral,...
VORACIDADE FISCAL
Josapar se livra de multa de R$ 16 milhões por compensar créditos de IPI antes do trânsito em julgado
Se a norma que embasa a aplicação de multa, pela administração fiscal, é passível de mais de u...
EFEITOS DEVASTADORES
STJ suspende liminar por colocar em risco os financiamentos rurais do Banco do Brasil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decis...
DANO MORAL TRABALHISTA
Empresa é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade
Secom/TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma vendedor...
PRESUNÇÃO DE FRAUDE
Devedor de tributo deve provar que imóvel alienado não configura fraude à execução
Para a caracterização de fraude numa execução fiscal, é irrelevante o registro de penhora ou a ...
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades para submeter as s...
EXPLORAÇÃO DA IMAGEM
Empregador indenizará vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais
Secom TRT-SC O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) condenou uma e...
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procon municipal multa fabricante em quase R$ 50 mil por atrasar conserto de TV
Os Procons municipais têm legitimidade para impor penalidade administrativa a qualquer fornecedor d...
PORTARIA PGFN 2.381/2021
Contribuinte não pode obrigar fisco a parcelar débitos inscritos em dívida ativa
A Fazenda Nacional pode restringir a transação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, já...
