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PREVALÊNCIA DO CDC
Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e
ATIVO IMOBILIZADO
Prestador de serviço de internet tem direito a crédito de ICMS ao ceder equipamentos em comodato
A Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que não constitui fato gerador do imposto de ci
NR-15
Hospital condenado a pagar adicional de insalubridade à copeira que servia pacientes em SC
Um hospital do município de Joinville terá que pagar adicional de insalubridade em grau médio (20
SEM EXCLUSIVIDADE
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, decide STJ
Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritiv
IMAGEM VIOLADA
TJSP mantém condenação de casal que divulgou vídeo íntimo recebido por engano
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, diz que são invioláveis a intimidade, a vida pr
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TST barra tutela inibitória para evitar futuras práticas de lide simulada na Bahia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ‘‘não conheceu’’ de recurso do Minist
CÉDULA DE CRÉDITO
Extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, diz STJ
Após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.
RACISMO & CAPACITISMO
Coca-Cola vai pagar R$ 50 mil por ter preterido trabalhador negro e deficiente em promoção
‘‘O racismo institucional pode assumir quatro formas: ele pode ocorrer quando pessoas não têm
ABUSIVIDADE DE FORNECEDOR
TJSP mantém multa de R$ 2,4 milhões à Telefônica por ligações indesejadas
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a aplicaç
PLATAFORMA WORDPRESS
Produzir site semelhante, de template gratuito, não causa dano moral, diz TJMG
Os sites criados na plataforma WordPress podem ter a aparência e o formato semelhantes, já que uti
CONDUTA TEMERÁRIA
Empregador é multado por apresentar recibo de depósito recursal não reconhecido pelo banco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, em
RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR
Despesa de armazenagem por atraso de embarque no porto deve ser paga pelo exportador, diz TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a cobrança d
