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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Assembleia de credores tem autonomia para decidir data de início e prazos de pagamento
A decisão tomada em assembleia pelos credores é soberana, sujeitando-se, apenas, ao controle de va
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
TRT-12 e MPT-SC divulgam nota conjunta sobre assédio eleitoral
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) e o Ministério Púb
GUERRA DOS ‘‘TOCS’’
TRF-4 nega registro para marca de SC que imita concorrentes no setor do vestuário
O inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.779/96) diz que não é possível regis
SEM EXTENSÃO
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge administrador não sócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou os efeitos da desconsideração da per
EX-EMPREGADO EMPREENDEDOR
Farmacêutico demitido por justa causa afasta acusação de concorrência desleal e será indenizado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Cooperativa de
BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO
É fraude à execução transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Ao dar parcial provimento ao recurso especial (REsp) de uma empresa, a Terceira Turma do Superio
CONDIÇÕES INSALUBRES
Eletricista que trabalhava em locais sem banheiro será indenizado em danos morais
Um eletricista que trabalhava em locais onde não havia banheiro e que fazia refeições dentro do c
VIRADA JURISPRUDENCIAL
Técnica em enfermagem não receberá em dobro por atraso no pagamento de férias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de uma técnica de
DANO MORAL TRABALHISTA
TRT-PR condena Eurofarma a indenizar propagandista obrigado a degustar medicamentos
Empresa que atenta contra a dignidade do trabalhador, causando danos à sua saúde física e mental,
QUERIA DANO MORAL
TRT-MG nega indenização a operário demitido por justa causa após fazer sexo no trabalho
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou indenização por danos morais ao ex-empregado de uma e
DEVEDOR SOLIDÁRIO
TRT-SP reconhece grupo econômico entre empresa de gestão de bens e restaurantes
Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença que
CONCORRÊNCIA DESLEAL
TJ-SP condena Lojas Marisa por vender imitação de tênis da marca Vans Sidestripe
Desde o dia 17 de agosto, a Ark Calçados (Nova Serrana-MG) e a rede Lojas Marisa (São Paulo) estã
