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TRANSPARÊNCIA FISCAL
Lewandowski extingue ação sobre informação de tributos em postos de combustíveis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mér...
EXPECTATIVA PRÉ-CONTRATUAL
TST condena empregador a pagar diferença entre salário prometido e salário pago
Secom TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, reconheceu o...
SUCUMBÊNCIA
TRT-SP manda penhorar salário de reclamante para pagar honorários de advogado
Imprensa/TRT-SP Por maioria de votos, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (...
PEJOTIZAÇÃO
TRT-SC reconhece vínculo de emprego em relação fake de franquia
Secom TRT-SC A Justiça do Trabalho de Santa Catarina, nos dois graus de jurisdição, declarou nulo...
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
TRF-4 confirma responsabilidade tributária de empresas que atuavam em confusão patrimonial
A responsabilidade tributária pode ser evidenciada quando uma empresa adquire o fundo de comércio ...
NATUREZA JURÍDICA
Demissões ao arrepio da política interna do Walmart, com ou sem justa causa, são nulas, decide TST
A norma interna denominada ‘‘Política de Orientação para Melhoria’’, instituída pelo Wal...
SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL
TRT-4 reconhece vínculo de emprego entre engenheiro e empresa de serviços em engenharia
Secom TRT-4 A relação de emprego não depende da manifestação da vontade das partes, estabelecen...
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Royalty não integra o valor aduaneiro na importação de borracha natural, diz TRF-4
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entende que o pagamento de royalty não consti...
DANOS MORAIS
Empregador que informa motivo da demissão por justa causa a terceiros viola direitos de personalidade
Imprensa/TRT-SP A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) mant...
RICOCHETE
Dispensa motivada por amizade com desafetos do empregador é discriminatória
Secom TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do ...
CAÇA AO CLIENTE
Marca alheia em link patrocinado do Google é concorrência desleal, diz STJ
Imprensa STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu concorrência desleal ...
ACÚMULO DE DÍVIDAS
Philip Morris não indenizará distribuidor de cigarros por rompimento de contrato, decide TJ-SP
Não há necessidade de perícia contábil para aferir os prejuízos suportados por uma empresa que ...
