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PERDA DE OBJETO
Extinção de embargos à execução fiscal livra Fazenda Nacional de arcar com honorários
Os embargos à execução fiscal configuram demanda em tudo vinculada ao processo de execução. Uma...
TRATAMENTO GROSSEIRO
Ofensas verbais e ameaças a empregado, na frente de clientes, causam dano moral
Constranger os empregados na frente de outras pessoas, sejam clientes ou colegas, atinge o patrimôn...
MENOR ONEROSIDADE
Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não ...
NOME COMUM
TJSC nega exclusividade de uso do termo VCQB para a academia de Marcelo Esperandio
Termos comuns – mesmo que façam parte de marca registrada – não podem ser apropriados isoladam...
COMPRA PÚBLICA
CNA questiona importação de arroz após tragédia climática no Rio Grande do Sul
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal (S...
BENEFÍCIOS FISCAIS
Impactos tributários da Medida Provisória 1.227/2024
A Medida Provisória 1.227, publicada no dia 4 de junho de 2024, introduz ‘‘impactantes alteraç...
OBRIGAÇÃO DE FAZER
Plano de saúde deve pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúd...
L’ETAT C’EST MOI
O salve-se quem puder da hermenêutica desvairada
O presidente da OAB criticou Moraes diante do fato de atuar como juiz em processo no qual é vítima...
DIREITO POTESTATIVO
Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível dec...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Vigilante idoso, vítima de etarismo, reverte justa causa e será indenizado em São Paulo
O artigo 26 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) diz que o idoso tem direito de exercer ati...
IRDR
Adicional de insalubridade para agentes de saúde depende de perícia, define TRT-SC
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), reunido na sessã...
SERVIÇO DEFEITUOSO
TikTok condenado a indenizar influenciador por descumprir promessa de recompensa
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a re...
