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PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Agência de publicidade não pode ter o mobiliário penhorado para pagar dívidas de ISS
Os móveis do escritório de uma agência de publicidade não podem ser levados à penhora, para qui
TEMA 57
Vendedor de rede varejista receberá diferenças de comissões por vendas a prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Grupo Casas Bahia S.A. a pagar a um
CONCILIAÇÃO
Supremo Tribunal Federal homologa acordo sobre participação da União na Eletrobras
Na sessão plenária de quinta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por maiori
DIREITO DE INDENIDADE
Funcionária demitida logo após processar empresa será indenizada em danos morais
A dispensa do empregado como forma de retaliação por buscar a Justiça configura abuso do direito
RICOCHETE
Risco hipotético não basta para gerar indenização por dano moral, decide TRT Campinas
PACTA SUNT SERVANDA
Seguradora não tem de indenizar por alagamento em indústria se não há previsão contratual
A companhia de seguros não tem obrigação de cobrir todos os riscos que venham a causar danos ao s
TRANSPARÊNCIA
OAB contesta no STF norma que proíbe a presença de advogados em perícias médicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (ST
AMIZADE
Influencer que divulgava loja em redes sociais tem vínculo de emprego negado em SC
Um influencer que divulgava ocasionalmente uma loja de roupas em suas redes sociais teve o pedido de
FUNÇÃO SOCIAL
Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito d
VIOLAÇÃO À DIGNIDADE
Trabalhadora obrigada a usar banheiro e vestiário masculinos será indenizada em danos morais
A 13ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) modificou
EMPREGADO DE CONFIANÇA
Criar negócio no mesmo nicho do ex-empregador não presume concorrência desleal
O simples fato de um ex-empregado, após seu desligamento, passar a atuar no mesmo segmento mercadol
EXECUÇÃO FISCAL
Penhora de hotel tradicional deve incluir valor do fundo de comércio, decide TRF-4
O fundo de comércio não se confunde com o mero imóvel onde determinada atividade econômica é ex
