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PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
Justiça do Trabalho decreta suspensão de precatórios dos Correios por 90 dias
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (
MENOR ONEROSIDADE
Penhora de faturamento preserva a empresa devedora e viabiliza a execução fiscal, diz TJRJ
A venda de bens essenciais à atividade empresarial compromete a própria fonte de geração de rece
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
STJ define critérios para interesse de agir e para data de início do benefício
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetit
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Empresa que poluiu casa de repouso em Guarulhos pagará reparação moral de R$ 50 mil
A emissão inadequada de poluentes caracteriza dano moral coletivo. Foi o que decidiu a 2ª Câmara
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TST decide que greve dos Correios não foi abusiva, mas determina desconto de dias parados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reuni
FLEXIBILIZAÇÃO PERIGOSA
Partidos e associações questionam no STF pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental
PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL
Liminar proíbe hospital de Alagoas de fazer retaliação contra funcionários
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) garantiu na Justiça do Trabalho uma medida l
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Fisco municipal não pode exigir ISS sobre lançamentos financeiros em contas bancárias
O município não pode cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) das receitas financeiras lançadas na ru
BEBIDA & ARMA
Beneficiários de segurado que morreu na roleta-russa têm direito à indenização
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve agravam
AÇÃO ANULATÓRIA
Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial
Se um dos cônjuges comprometer os bens do casal sem a autorização do outro, tal ato não será co
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Empregador não tem de indenizar por mapa digital oferecido gratuitamente aos colegas de trabalho
O compartilhamento voluntário de obra intelectual pelo empregado, sem oposição, para uso interno
PREVISIBILIDADE
STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o
