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MEDIAÇÃO VITORIOSA
Aeroviários e empresas aéreas assinam Convenção Coletiva de Trabalho no TST
Representantes dos aeroviários e das companhias aéreas assinaram, na segunda-feira (12/1), no Trib
ATAQUE IMPREVISÍVEL
Colégio não tem obrigação de indenizar aluno agredido repentinamente por colega, diz TJSP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da
20 ANOS
STJ não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
TRF-4 suspende multa do Ibama com base no Código de Defesa do Contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em reforma de despacho proferido pela 3ª Vara F
LICITAÇÃO VICIADA
Servidor público não pode ser sócio de empresa que participa de licitação
É vedada a participação em licitações de empresas cujo quadro societário inclua servidores pú
PRIMEIRO A SAÚDE
Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios por risco à saúde de servidores
O escaneamento corporal diário por raios x de servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso e
CONJECTURAS DO RECLAMANTE
TRT-15 rejeita acusação de uso de inteligência artificial na fundamentação de acórdão
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) rechaçou, em sede
LÓGICA ARRECADATÓRIA
PLP 125/2022: Código de Defesa do Contribuinte ou Código de Defesa da Fazenda?
Por Beatriz Naranjo e Marcella Matrone A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar
TESE VINCULANTE
Fábrica não responde por parcelas trabalhistas devidas a ajudante de transportadora contratada
O contrato de transporte de cargas tem natureza civil e comercial e não configura terceirização d
DANO MORAL
Dispensa de trabalhador com câncer às vésperas de cirurgia é discriminatória
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz: ‘‘Presume-se discriminatória a desped
LITIGÂNCIA ARRECADATÓRIA
STJ restaura o óbvio sobre mandado de segurança em matéria tributária
Por João Vitor Prado Bilharinho Em um cenário em que o contribuinte precisa recorrer aos tribunai
NOVO PROCESSO
TRT-SP reconhece honorários em execução individual de sentença coletiva contra município
Mesmo sem previsão na decisão original de uma ação coletiva, os honorários advocatícios são d
