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INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quinta-feira (5/9) o julgamento sobre a pos...
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju...
COMODATO ABUSIVO
Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusivas as cláusulas dos con...
CRITÉRIO BIOLÓGICO
INSS vai pagar dano moral por desconsiderar gênero de segurada no pedido de aposentadoria
Nos pedidos de aposentadoria, o gênero a ser considerado é aquele que consta na certidão do regis...
SUBSTITUTO PROCESSUAL
Sindicato dos Bancários de São Paulo não pagará honorários de sucumbência em derrota judicial para o Santander
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Sindicato dos Empregados em Estabe...
REGISTRO NO INPI
Ação anulatória só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador
A ação de nulidade do registro é imprescritível somente nos casos em que ficam demonstradas a no...
PENALIDADE PERPÉTUA
Hospital Conceição é proibido de vetar participação em concurso público de ex-empregados dispensados por justa causa
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu não excluir de concursos públicos os candidatos qu...
BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a ordem para apreensão ...
RIGOR EXCESSIVO
Idosa com deficiência auditiva grave será indenizada por cobrança além de suas possibilidades
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou indenização por dano ...
VERBA HONORÁRIA
STJ mantém honorários arbitrados por equidade em liberação de gravame hipotecário
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel,...
REMUNERAÇÃO INDIGNA
TRF-4 reforma sentença que arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 76
A apreciação equitativa para arbitramento dos honorários advocatícios só tem cabimento quando o...
DIREITO INDISPONÍVEL
Cláusula de acordo coletivo de trabalho que exige comunicação de gravidez é inválida
Norma coletiva de trabalho que exige a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de...
