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QUEBRA DE CONFIANÇA
Prazo para anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
O prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
STF determina repasse imediato de R$ 19 milhões a indígenas afetados pela Usina de Belo Monte
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União o repasse imediato
DÍVIDA CIVIL
TST afasta penhora de aposentadoria em cobrança contra procurador que levantou valores indevidos
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
Transportadora contratada não responde solidariamente pela adulteração no leite
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa cont
PATRIMÔNIO DO CASAL
TRT-SP autoriza execução trabalhista de esposa do sócio devedor
Cônjuge do sócio devedor que usufruiu das vantagens e lucros advindos da força de trabalho do exe
OBRIGAÇÃO INCERTA
Crédito juridicamente inexigível não tem aptidão para embasar pedido de falência, decide TJRJ
O pedido de falência de uma empresa contra outra, devedora, deve vir instruído com crédito já co
FORA DA LISTA
Cuidador de idosos não tem direito a adicional de insalubridade, decide Quarta Turma do TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) eximiu a Terça da Serra – Clínica Tera
EPISÓDIO DE PRODIGALIDADE
Contrato de corretagem assinado por consumidor com surto compulsivo não tem valor jurídico
Quem assina um contrato na fase maníaca e compulsiva da doença psiquiátrica não está condiçõe
NOVEMBRO AZUL
Construtora vai pagar dano moral por dispensa discriminatória de empregado com câncer de próstata
A 7ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou a Álya Construtora S. A. a pagar indenização de R$
BAIXA RENDA
Gratuidade de transporte intermunicipal para pessoas com câncer em Rondônia é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei de Rondônia que garante gratuidade d
DIREITOS VIOLADOS
TRT-RJ determina reembolso de despesas com cirurgia robótica e reparação moral a aposentado com câncer de próstata
Se o médico concluiu que a cirurgia robótica é a mais indicada ao paciente – menos invasiva, co
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TST nega pedido de pesquisa em cartórios para descobrir se devedor era casado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um ajudante geral para que fo
