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COBRANÇA ADMINISTRATIVA
ANP não pode negar alteração de bandeira a posto de combustíveis que tem sócio no Cadin
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode impedir um posto d
CONSUMIDOR
Plano de saúde deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína de leite de vaca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora
LISTA NEGRA
Trabalhador deve ser indenizado por ter histórico profissional vazado após dispensa
‘‘Embora detentor do direito potestativo de rescindir antecipadamente o contrato de experiência
CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL
TRT-MG garante adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador de cemitério
Quando os olhos do mundo se voltam para o Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mu
PL 2338/23
Marco legal da IA: projeto delimita regime de responsabilidade civil
Por Ester Silva Assana A incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) sus
DANO MORAL
Pastor de igreja evangélica obrigado a fazer vasectomia receberá indenização de R$ 95 mil
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 95 m
DANO PRESUMIDO
Transportadora é condenada por falta de segurança em oficina que atendia 250 veículos
Empresa de transporte que descumpre normas de proteção em relação a máquinas e equipamentos aca
PAUTA FISCAL
Fisco não pode mudar tributação entre um gole e outro
Por Guilherme Saraiva Grava Se você vai a uma festa open bar, não espera receber uma tributação
DANO MORAL
Coca-Cola vai pagar R$ 50 mil por negligência com condutas racistas no ambiente laboral
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou sentença
LINCHAMENTO VIRTUAL
Globo deve indenizar deputado Gustavo Gayer por vinculá-lo a agressões em protesto de enfermeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por unanimidade, a TV Globo a paga
REVENDA DE MERCADORIAS
Créditos de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável: cenário ainda é promissor no STJ
DEPÓSITO DE ÓLEO
Concessionária de veículos não recolhe taxa de fiscalização ambiental, decide TRF-4
Ainda que uma concessionária mantenha algum estoque de óleo combustível, o faz tão somente para
