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INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
‘‘Champagne’’ em marca de roupas não causa confusão com espumante, decide STJ
COBRANÇA FISCAL
TRF-4 impede que fisco redirecione a execução para sócia que não consta na CDA
A inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal não se sustenta sem a existênci
FISHING EXPEDITION
Ação coletiva é extinta por trazer pedido genérico de provas para embasar futuras ações trabalhistas
Uma ação de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo da prescrição de direit
PARTICIPAÇÃO DIRETA
Prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva, define STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repeti
TESE PACIFICADORA
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais pr
MANDADO DE SEGURANÇA
Tratado derruba bitributação sobre lucros auferidos no exterior por controladas da WEG
No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide so
CRISE DE ENXAQUECA
Auxiliar acusado de bater o relógio-ponto e ir para casa reverte dispensa por justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. c
LIMITES NORMATIVOS
Inmetro não pode aplicar continuidade delitiva em processos administrativos decorrentes de fiscalização
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o inst
CORTE DOS BUROCRATAS
Pequena fazenda do Kentucky luta contra o governo federal por um julgamento justo
Por Andrew Wimer Lexington, Kentucky – Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos EUA deter
VISÃO DO STJ
Licitações e contratos administrativos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
MORATÓRIA DA SOJA
STF encaminha ações sobre restrições a benefícios por acordos ambientais para solução consensual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos
