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AÇÃO DE DESPEJO
Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo
Ao julgar recurso especial (REsp) em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Clínica não tem obrigação de contratar enfermeiro para supervisionar auxiliares do médico responsável
As clínicas médicas e consultórios em geral não estão obrigados a contratar profissional enfe
TEMA 823
Sindicato pode propor ação coletiva sobre adicional de insalubridade, decide TRT-15
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) reconheceu a legi
MUNDO DIGITAL
O STJ e o equilíbrio entre o acesso à informação e o respeito aos direitos autorais
O direito autoral é um instrumento fundamental de proteção das criações intelectuais, garantind
ACORDO COLETIVO
Gorjeta deve ser igualitária dentro do mesmo setor, senão se configura discriminação, decide TRT-PR
Válida a cláusula convencional que distribui, em percentuais diferentes, as gorjetas cobradas sobr
BANCANDO O MARKETING
Por que a taxa de juros do seu cartão de crédito é tão alta?
O lendário investidor Warren Buffett certa vez aconselhou uma mulher que buscava dicas de investi
BAR BARULHENTO
Crime de poluição sonora se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde
‘‘O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza
ANÚNCIOS PATROCINADOS
Demora em retirar palavra-chave de busca do Google Ads justifica aumento do valor da multa diária
A teimosia em desobedecer a uma ordem judicial, persistindo em conduta comercial ilícita, justifica
ADO
STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira (6/11) o julgamento da Ação Direta de In
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Cooperativa deverá indenizar operador que teve doença reconhecida após dispensa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cooperativa Central Aurora Aliment
RESCISÃO INDIRETA
Corinthians pagará cláusula compensatória desportiva por atraso de Fundo de Garantia
O 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Pa
