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EXECUÇÕES FISCAIS
Fazenda Pública não pode invocar inobservância da ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Te
MORA DESCARACTERIZADA
Abusividade na capitalização diária leva TJSC a revogar liminar de apreensão de carro
O Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o reconhecimento de encargos abusivos no pe
AÇÃO RESCISÓRIA
TST confirma validade de acordo firmado por advogado após morte do reclamante
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (T
ADI
STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs
LEI DE COTAS
Hospital tem de reintegrar enfermeira PcD por dispensá-la antes de contratar sua substituta
Comprovado que a contratação de outra pessoa com deficiência (PcD) ocorreu após a dispensa, sem
SERVIÇO PÚBLICO
Aplicativo é condenado a pagar dano moral após motorista negar corrida a passageira com deficiência
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar passageira com deficiência, cuja viagem foi c
QUEBRA DE CONFIANÇA
TRT-15 mantém justa causa de supervisor que falsificou registros de sanitização em indústria farmacêutica
A atividade farmacêutica exige padrões rígidos de qualidade. A falsificação de registros de lim
EXPERIÊNCIAS VALIOSAS
Estudiosos de marketing mostram como a confiança altera a fidelidade do consumidor
O caminho para a fidelização do cliente tem formato de U. Os consumidores estão constantemente ad
DANO MORAL
Uso indevido da imagem e voz de empregado em vídeos publicitários gera indenização
O fato de a utilização da imagem e da voz, durante o contrato de trabalho, estar amparada por auto
AFRONTA À DIGNIDADE
Uma piada pode caracterizar assédio sexual no trabalho, decide TST
A Sétima Turma do TST condenou a Engeseg Estrutural Ltda., de Goiânia, a pagar indenização de R$
ACUSAÇÃO DE FURTO
Empregador que apontou arma de fogo para a cabeça de empregado é condenado em dano moral
A 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) condenou solidariamente proprietário (1º reclamado)
DIREITO À PRIVACIDADE
Fazenda Nacional não pode mais fazer cobrança vexatória em carta a devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está proibida de estampar as expressões ‘‘Avis
