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FUNÇÃO SOCIAL
Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito d
VIOLAÇÃO À DIGNIDADE
Trabalhadora obrigada a usar banheiro e vestiário masculinos será indenizada em danos morais
A 13ª Turma do Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) modificou
EMPREGADO DE CONFIANÇA
Criar negócio no mesmo nicho do ex-empregador não presume concorrência desleal
O simples fato de um ex-empregado, após seu desligamento, passar a atuar no mesmo segmento mercadol
EXECUÇÃO FISCAL
Penhora de hotel tradicional deve incluir valor do fundo de comércio, decide TRF-4
O fundo de comércio não se confunde com o mero imóvel onde determinada atividade econômica é ex
ABUSO DE PODER
Empregado de fast food não pode ser proibido de trazer refeição de casa
A Rede Zamp de restaurantes de fast foods e cafeterias (Burger King, Popeyes, Starbucks e Subway)
CITIES WORK
Austin, no Texas, está entre as piores cidades para empreendedores de pequenos negócios
*Por Dan King Austin, Texas/EUA – Um novo relatório, divulgado recentemente, destaca como as
REPORTAGEM ESPECIAL
Caso Shell/Basf tornou-se paradigma da Justiça do Trabalho para grandes contaminações
Em 2007, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou uma ação civil pública (ACP) que vir
DINÂMICA AGRÍCOLA
Contratos de safra alinhados ao ciclo da cana não configuram fraude, decide TRT-GO
A celebração de contratos sucessivos de safra, com duração coincidente com o início e o fim das
CASO FORTUITO
Família de agente ambiental morto por ataque de abelhas no trabalho não receberá indenizações
Para que o empregador responda objetivamente, é necessária a conjugação de dois requisitos: que
FRAUDE À EXECUÇÃO
Filha com três empresas em seu nome responderá por dívida de grupo empresarial do pai
TRATAMENTO INDIGNO
iFood é condenado a pagar lucros cessantes por bloqueio injustificado de entregador
A plataforma digital de entregas não pode desligar um entregador parceiro, sumariamente, sem antes
INCAPACIDADE PERMANENTE
STF começa a julgar constitucionalidade da regra que alterou aposentadoria por doença incurável
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de quarta-feira (3/12), recurso em qu
