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STRESS TÉRMICO
Merendeira tem direito a adicional de insalubridade se exposição a calor for excessiva
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubri...
CONDUTA ANTIÉTICA
Advogado não consegue validar ‘‘compra’’ de crédito de ação de motorista que ficou paraplégico
Não há como atribuir validade a negócio jurídico firmado por advogado cuja conduta atenta contra...
DECRETO ILEGAL
Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe liv...
AÇÃO REGRESSIVA
Empresa não tem de ressarcir o INSS com base em norma inexistente à época do acidente de trabalho
O empregador não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de medidas de prevenção inexistent...
PERDA DE TEMPO
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor
O tempo útil do consumidor tem sido objeto de reflexão para os operadores do Direito. A preocupaç...
DANO MORAL
Livelo é condenada por não creditar pontos a consumidor após promoção
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, p...
ATITUDE INCLUSIVA
Custeio de tratamento prova ausência de discriminação na dispensa de dependente químico
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um técnico eletroeletr...
LEI 14.611/2023
Confederações querem parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros
RISCO DO PATRÃO
Vendedor tem direito à comissão sobre produtos devolvidos, decide TRT-SC
Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desc...
MAU PROCEDIMENTO
Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em mensagem que empresa era “um lixo”
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um motorista d...
ESGOTO NO RIO
STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
A violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluido...
GARANTIA DE RESTITUIÇÃO
Bayer tem de depositar em juízo royalties recebidos por patente de soja
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato G...
