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CLASSIFICAÇÃO FISCAL
TRF-4 fulmina multa e manda fisco reembolsar exportador por despesas de armazenagem
A Receita Federal do Brasil (RFB) não pode, automaticamente, multar o exportador por ausência de i
FALSA CENTRAL
Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe
Os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes que sofreram pr
REPERCUSSÃO GERAL
STF confirma que CNJ pode definir regras sobre a extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (C
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
Reforma tributária abriu vácuo na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Por Beatriz Palhas Naranjo e Vivian de Araújo Silva Instituída pela Emenda Constitucional 132/2023
NORMA COLETIVA
TST valida indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve
STAY PERIOD
Deferimento da recuperação judicial não derruba protestos nem inscrição negativa em cadastro de crédito
O Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF), assim como
ANULATÓRIA DE TESTAMENTO
Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa
VAREJO
Como a precificação não linear inverte o roteiro sobre margens de lucro e eficiência
Os preços no varejo são estranhos. Por que o seu modesto plano de dados de celular custa um dólar
ANIMUS DONANDI
Falta de escritura ou de contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo
REPERCUSSÃO GERAL
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econô
FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA
Trabalhadora receberá reparação moral por demissão sem justificativa sete dias após contratação
A rescisão de contrato de trabalho, ainda que temporário, sem justificativa plausível e após cur
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado não pode ser obrigado a pagar indenização p
