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DIREITO À INFORMAÇÃO
STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem at...
PALAVRAS MACHUCAM
Professora negra vai receber R$ 15 mil por discriminação racial e de gênero em Batatais (SP)
Uma escola da cidade de Batatais (SP) foi condenada pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalh...
BOA-FÉ
TRF-4 derruba condenação criminal de empresário que extraiu argila sem autorização
O caput do artigo 21 do Código Penal (CP) diz que o desconhecimento da lei é indesculpável. O par...
CERCEAMENTO DE DEFESA
TRT-SP anula sentença que indeferiu prova oral, essencial à solução da lide
A prerrogativa do juiz em avaliar a conveniência da apresentação de provas, prevista em lei, não...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ definirá honorários quando reconhecida a ilegitimidade do sócio na execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097...
DANO MORAL
Bancária retaliada por ajuizar ação contra o Santander será indenizada em R$ 50 mil
O Banco Santander Brasil S.A. terá de arcar com indenização de R$ 50 mil, a título de danos mora...
DEVEDOR CONTUMAZ
Consumidor com diversos registros no SPC não sofre dano moral por inscrição indevida
A inscrição indevida de um apontamento de dívida no Serviço de Proteção ao Crédito não tem o...
PRINCÍPIO ISONÔMICO
TRF-4 permite recálculo de pensão por morte pela técnica do descarte de contribuições
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento à apelação de uma pensionista e...
TAG ALONG
Grupo argentino Ternium vai indenizar CSN por compra de ações da Usiminas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a Companh...
IRREGULARIDADES TRABALHISTAS
Biosev não consegue derrubar condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da Biosev S.A. contra co...
DÍVIDAS COM MUNICÍPIO
STJ valida sentença que aceitou a prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112/20
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qu...
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
Auxílio emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego
O trabalhador que recebe seguro-desemprego não pode receber o auxílio-emergencial no mesmo períod...
