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LUCROS CESSANTES
Ingresso em programa de reabilitação acidentária não encerra direito à indenização
O mero encaminhamento de trabalhador acidentado à reabilitação profissional pelo Instituto Nacion...
VORACIDADE FISCAL
Presidente Lula aciona STF para validar decreto que eleva alíquotas do IOF
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (...
TUTELA DE EVIDÊNCIA
Jogador do Corinthians consegue rescisão indireta por falta de recolhimento do FGTS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu: a ausência de recolhimento das parcelas do Fundo...
DESCRÉDITO COMERCIAL
Empresa indenizará por concorrência desleal por denegrição após publicações em rede social
Incorre em concorrência desleal por denegrição a empresa que espalha notícias e avaliações des...
DANO MORAL PRESUMIDO
Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping em Porto Alegre
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Paquetá Calçados...
VERBA DE SUCUMBÊNCIA
Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que advogado que...
LAVORO
Recuperação extrajudicial: o que o mercado pode não estar vendo?
Por Eduardo Lima Porto O recente anúncio de recuperação extrajudicial (RJ) por parte da Lavoro Lt...
AÇÃO REGRESSIVA
Companhia aérea e transportadora indenizarão integralmente seguradora por avarias em equipamentos hospitalares
A BSA Aerolinhas Brasileiras e a DHL Brasil terão de indenizar a Tokio Marine Seguradora por avaria...
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Repetitivo discute se citação por edital exige pesquisa prévia em órgãos públicos e concessionárias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...
EM COMPASSO DE ESPERA
Como as empresas de private equity estão lidando com as tarifas de Donald Trump
As empresas de private equity (PE) estão em animação suspensa enquanto aguardam a versão final d...
DANO MORAL
Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas após a dispensa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro quanto à impossibilidade de disponibilização perma...
NOVOS MEIOS
Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda S...
