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CONCURSO DE BELEZA
Município não pode impedir registro de seu nome como marca comercial, decide TRF-4
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) pode conceder registro para a marca ‘‘Camp...
MANDADO DE SEGURANÇA
Braskem pagará plano de saúde a aposentado com leucemia por exposição ao benzeno
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
REGIME PRÓPRIO
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
MANUTENÇÃO DA REGRA
STF valida retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenç...
PESSOA INTERPOSTA
TRT-RS detecta fraude em leilão no qual o arrematante era ‘‘laranja’’ da empresa devedora
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul anulou a arrematação de um imóvel oferecido à penhor...
ADI
STF recebe ação contra MP que revoga benefícios fiscais do setor de eventos
O partido político Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisór...
VENDA DE QUOTAS
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existên...
ROYALTIES DO PETRÓLEO
TJRS derruba cobrança milionária de honorários por ilegalidade no contrato com município
ENTRAVE AMBIENTAL
STF mantém decisão que autoriza obras de porto em Maricá (RJ)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que autorizava a contin...
SERVIÇO DEFEITUOSO
TJDFT manda PagSeguro restituir comerciante que teve valores transferidos ilicitamente via PIX
A mera alegação de que as operações financeiras fraudadas foram realizadas por meio de aplicativ...
AÇÃO RESCISÓRIA
Motorista consegue anular acordo trabalhista assinado sob pressão e sem advogado
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar a...
ILICITUDE PATRONAL
Diretora que trabalhou durante a licença-maternidade será indenizada em mais de R$ 150 mil
Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter pre...
