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NOVOS MEIOS
Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda S...
REGISTROS MANIPULADOS
TST considera inválidos cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas de horários
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por maioria, examinar um recurso da ...
ATAQUE HACKER?
Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes
As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraude...
FLAGRANTE SUBORDINAÇÃO
STF mantém sentença que reconhece vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, o reconhecimento do ví...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Auxiliar de logística demitida após diagnóstico de autismo será indenizada em danos morais
A Constituição (artigo 5º, incisos V e X), a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (artigos 2...
AÇÃO REVISIONAL
Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor
Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do S...
LEI COMPLEMENTAR 214/2025
Imposto Seletivo: um desafio ao agronegócio
Por João Eduardo Diamantino A recém-publicada Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto Seleti...
CUSTOS DA IMPORTAÇÃO
Empresa de logística pode reter mercadoria se o importador não paga os serviços de descarga e armazenagem
O importador deve estar ciente de que as operações de descarga, movimentação e armazenamento exe...
REPETITIVOS
STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (...
SEM HERDEIROS
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança, decide TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Va...
FALTA GRAVE
TRT-MG mantém justa causa de motorista que usou celular enquanto dirigia veículo da empresa
A exigência da empresa de que seus empregados sigam as regras de trânsito, como não falar ao celu...
