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DIREITO DE DEFESA
Desconhecimento da balança que mede as amostras anula autos de infração do Inmetro
A ausência de identificação dos instrumentos de medição utilizados para verificação de irregu...
ATAQUE À DIVERSIDADE
TRT-15 mantém justa causa de professor por falas homofóbicas em sala de aula
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) manteve a dispensa...
MÉRITO PARCIAL RESOLVIDO
Advogado tem direito a honorários em indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica
A fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situaç...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP nega pedido de penhora de crédito em plataformas online de apostas
A expedição de ofícios às plataformas de apostas online (Bets), com o objetivo de localizar even...
DÍVIDA TRABALHISTA
Imóvel de espólio usado pela família não pode ser penhorado para pagar as dívidas do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o único imóvel residencial do...
IMPOSTO HÍBRIDO
Governo apela ao ‘‘jeitinho’’ para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas
Por Gabriel Hercos Como parte da segunda fase da Reforma Tributária, o Ministério da Fazenda apre...
FRAUDE
Metalúrgica e assessoria de segurança do trabalho são condenadas por apresentar laudo de risco falso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma...
REGULAMENTO EMPRESARIAL
Trabalhador demitido sem observação da Política de Orientação para Melhoria deve ser reintegrado no Walmart
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o descumprimento da ‘‘Política de Orienta...
PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA
Escola de idiomas paga ISSQN também sobre os livros que vende aos alunos, decide TRF-4
Na venda conjunta de cursos e livros, incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) se...
TROCANDO AS BOLAS
Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego
O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, validou o desconto efetua...
VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Hospital que mantinha câmeras de vigilância no vestiário deve indenizar empregada por danos morais
A instalação de câmeras em vestiário feminino, que permitam visualizar a troca de roupas, config...
PRECEDENTE IMPORTANTE
Carf corrige distorção em prazo de apuração de perdas no recebimento de créditos tributários
Por Katia Locoselli A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), últim...
