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NICHOS DIFERENTES
Dona da marca Seu Ticket não consegue anular registro da Meu Ticket no Inpi
DESAVENÇAS NO TRABALHO
Demissão do agressor e falta de provas dos danos afastam indenização por agressão
Se a agressão não partiu do superior hierárquico nem teve relação direta com o trabalho, o empr...
LESÃO PÓS-CONTRATUAL
Justiça do Trabalho deve julgar ação indenizatória se homicídio de ex-empregado ocorreu dentro da empresa
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação de indenização por danos morais em ...
EXECUÇÃO FISCAL
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
A execução fiscal só pode ser redirecionada para o espólio do devedor se o falecimento ocorreu a...
PATRIMÔNIO DIGITAL
Mãe consegue na Justiça o direito de herdar os dados do celular da filha falecida
“O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido...
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE
Lei das S.A. rege apenas relações intersocietárias, decide STJ
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a ...
TRABALHO INFANTIL
Construtora é condenada em dano moral coletivo por contratar menor em atividades insalubres
Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por dan...
EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, decide STJ
As contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natur...
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TRT-RS nega reparação moral para estoquista que fazia ‘‘dancinhas’’ para loja em redes sociais
A mera participação do empregado em vídeos promocionais da empregadora, envolvendo danças e/ou m...
ESTELIONATO DEMOCRÁTICO
Um homem sangrou a engrenagem do mundo
Uma comissão parlamentar brasileira, de intelectualidade macarrônica, vai ao Congresso dos Estados...
ACIDENTE DE TRAJETO
Atendente que usava bicicleta e recebia vale-transporte não será indenizada por atropelamento
O empregador não pode ser responsabilizado civilmente por acidente de trajeto se paga regularmente ...
RESOLUÇÃO DA ANAC
Aérea deve dar 80% de desconto a acompanhante de menor com necessidade de assistência especial
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a ...
